CNMP CNPJ: 11.439.520/0001-11

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é um órgão do Ministério Público brasileiro que foi criado em 2004, por meio da Lei Complementar 75, com o objetivo de assegurar a autonomia e a unidade do Ministério Público e de fortalecer o papel institucional da instituição. Sua composição é definida pela Lei Complementar 75/2004 e se estrutura em um colegiado formado por conselheiros, escolhidos entre membros do Ministério Público e outros profissionais com notório saber jurídico.

O CNMP atua como um órgão de controle externo e interno do Ministério Público, fiscalizando a atuação dos membros e das instituições do Ministério Público em todo o país. Sua atuação se concentra em garantir a efetividade do Ministério Público, zelar pela sua independência funcional e administrativa, promover a uniformização de procedimentos e a capacitação de seus membros.

O CNMP possui diversas atribuições, que incluem: apreciar, em caráter final, a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria de membros do Ministério Público; exercer o controle externo da atividade funcional do Ministério Público, visando à sua eficiência, à correta aplicação do dinheiro público e ao cumprimento dos princípios constitucionais, legais e regulamentares; receber e processar denúncias contra membros do Ministério Público, podendo aplicar as penalidades cabíveis; elaborar e implementar políticas para o aperfeiçoamento do Ministério Público, buscando sua modernização e eficiência; e promover e acompanhar programas de educação e formação continuada para os membros do Ministério Público.